February 26, 1987
Serie I
- Portaria n.º 133/87, de 26 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD138/87, de 26 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1124, de 26 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 134/87, de 26 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro de 1987
- Despacho normativo n.º 20-A/87, de 26 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1123, de 26 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 90/87, de 26 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 132/87, de 26 de Fevereiro de 1987