February 18, 1987
Serie I
- Portaria n.º 108/87, de 18 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 111/87, de 18 de Fevereiro de 1987
- Resolução n.º 5/87, de 18 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1113, de 18 de Fevereiro de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 17/87, de 18 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 109/87, de 18 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 79/87, de 18 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1111, de 18 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 110/87, de 18 de Fevereiro de 1987