February 13, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 75/87, de 13 de Fevereiro de 1987
- Resolução n.º 8/87, de 13 de Fevereiro de 1987
- Resolução n.º 6/87, de 13 de Fevereiro de 1987
- Aviso n.º 5/87, de 13 de Fevereiro de 1987
- Aviso n.º 6/87, de 13 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 76/87, de 13 de Fevereiro de 1987
- Aviso n.º 4/87, de 13 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 73/87, de 13 de Fevereiro de 1987