January 14, 1987
Serie I
- Portaria n.º 26/87, de 14 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 29/87, de 14 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 25/87, de 14 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 27/87, de 14 de Janeiro de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 5/87, de 14 de Janeiro de 1987
- Resolução n.º 1/87, de 14 de Janeiro de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 6/87, de 14 de Janeiro de 1987
- Resolução n.º 2/87, de 14 de Janeiro de 1987
- Acórdão n.º 317/86, de 14 de Janeiro de 1987