January 08, 1987
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/87/A, de 08 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 11/87, de 08 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 12/87, de 08 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 12-A/87, de 08 de Janeiro de 1987
- Lei n.º 2/87, de 08 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 19/87, de 08 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 17/87, de 08 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 18/87, de 08 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 15/87, de 08 de Janeiro de 1987