December 30, 1986
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 40/86/A, de 30 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 432-A/86, de 30 de Dezembro de 1986
- Lei n.º 48/86, de 30 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 772/86, de 30 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 432-B/86, de 30 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 770/86, de 30 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 432/86, de 30 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 773/86, de 30 de Dezembro de 1986