December 23, 1986
Serie I
- Decreto n.º 49/86, de 23 de Dezembro de 1986
- Decreto n.º 39/86, de 23 de Dezembro de 1986
- Decreto n.º 47/86, de 23 de Dezembro de 1986
- Decreto n.º 55/86, de 23 de Dezembro de 1986
- Decreto n.º 37/86, de 23 de Dezembro de 1986
- Decreto n.º 45/86, de 23 de Dezembro de 1986
- Decreto n.º 53/86, de 23 de Dezembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 73/86, de 23 de Dezembro de 1986
- Decreto n.º 35/86, de 23 de Dezembro de 1986