December 17, 1986
Serie I
- Portaria n.º 750/86, de 17 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 751/86, de 17 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 752/86, de 17 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 749/86, de 17 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 748/86, de 17 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/86/M, de 17 de Dezembro de 1986