December 05, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 405/86, de 05 de Dezembro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/86/A, de 05 de Dezembro de 1986
- Aviso n.º DD1379/86, de 05 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 406/86, de 05 de Dezembro de 1986
- Despacho normativo n.º 102/86, de 05 de Dezembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 69/86, de 05 de Dezembro de 1986
- Decreto n.º 31/86, de 05 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 735/86, de 05 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 734/86, de 05 de Dezembro de 1986