December 03, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 403/86
- Decreto-Lei n.º 402/86, de 03 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 729/86, de 03 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 727/86, de 03 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 404/86, de 03 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 726/86, de 03 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 728/86, de 03 de Dezembro de 1986