November 13, 1986
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Serie I
- Aviso n.º DD1373/86, de 13 de Novembro de 1986
- Decreto n.º 14/86, de 13 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 681/86, de 13 de Novembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 64/86, de 13 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 679/86, de 13 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 680/86, de 13 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 678/86, de 13 de Novembro de 1986
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