November 06, 1986
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 375/86, de 06 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 660/86, de 06 de Novembro de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 37/86/A, de 06 de Novembro de 1986
- Resolução n.º 28/86, de 06 de Novembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 62/86, de 06 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 659/86, de 06 de Novembro de 1986
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