October 31, 1986
Serie I
- Declaração n.º DD4517, de 31 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4518, de 31 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4519, de 31 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4520, de 31 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4521, de 31 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4523, de 31 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4524, de 31 de Outubro de 1986
- Despacho normativo n.º 95-A/86, de 31 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 648-A/86, de 31 de Outubro de 1986