October 27, 1986
Serie I
- Resolução n.º 76/86, de 27 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 629/86, de 27 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 632/86, de 27 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 631/86, de 27 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 359/86, de 27 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 633/86, de 27 de Outubro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/86/A, de 27 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 630/86, de 27 de Outubro de 1986