October 21, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 613/86, de 21 de Outubro de 1986
- Resolução n.º 7/86/A, de 21 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD131/86, de 21 de Outubro de 1986
- Aviso n.º DD1364/86, de 21 de Outubro de 1986
- Decreto n.º 10-A/86, de 21 de Outubro de 1986
- Aviso n.º DD1363/86, de 21 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 612/86, de 21 de Outubro de 1986