October 01, 1986
Serie I
- Lei n.º 45/86, de 01 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 330/86, de 01 de Outubro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/M, de 01 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 568/86, de 01 de Outubro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 47/86, de 01 de Outubro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/86/M, de 01 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 329/86, de 01 de Outubro de 1986
- Resolução n.º 71/86, de 01 de Outubro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 48/86, de 01 de Outubro de 1986