September 30, 1986
Serie I
- Portaria n.º 562-A/86, de 30 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 328-C/86, de 30 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 562-B/86, de 30 de Setembro de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/86/A, de 30 de Setembro de 1986
- Declaração n.º DD787, de 30 de Setembro de 1986
- Declaração n.º DD4593, de 30 de Setembro de 1986
- Declaração n.º DD4594, de 30 de Setembro de 1986
- Declaração n.º DD4595, de 30 de Setembro de 1986
- Declaração n.º DD4596, de 30 de Setembro de 1986