September 23, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 309/86, de 23 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 310/86, de 23 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 541/86, de 23 de Setembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 43/86, de 23 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 544/86, de 23 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 308/86, de 23 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 542/86, de 23 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro de 1986
- Lei n.º 41/86, de 23 de Setembro de 1986