September 19, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 294/86, de 19 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 535-B/86, de 19 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 299/86, de 19 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 535/86, de 19 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 533/86, de 19 de Setembro de 1986
- Declaração n.º DD4588, de 19 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 297/86, de 19 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 534/86, de 19 de Setembro de 1986