September 13, 1986
Serie I
- Portaria n.º 523/86, de 13 de Setembro de 1986
- Aviso n.º DD1355, de 13 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 520/86, de 13 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 523-A/86, de 13 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 519/86, de 13 de Setembro de 1986
- Aviso n.º DD1356/86, de 13 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 521/86, de 13 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 518/86, de 13 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 523-B/86, de 13 de Setembro de 1986