September 12, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de Setembro de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro de 1986
- Aviso n.º DD1352/86, de 12 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 293-B/86, de 12 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 513/86, de 12 de Setembro de 1986
- Acórdão n.º 230/86, de 12 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 516/86, de 12 de Setembro de 1986
- Declaração n.º DD4579, de 12 de Setembro de 1986