September 08, 1986
Serie I
- Portaria n.º 502/86, de 08 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 288/86, de 08 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 499/86, de 08 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 501/86, de 08 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 500/86, de 08 de Setembro de 1986
- Lei n.º 39/86, de 08 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 498/86, de 08 de Setembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 38/86, de 08 de Setembro de 1986
- Resolução n.º 65/86, de 08 de Setembro de 1986