September 06, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 286/86, de 06 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 284/86, de 06 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 285/86, de 06 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 287/86, de 06 de Setembro de 1986
- Resolução n.º 64/86, de 06 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 496/86, de 06 de Setembro de 1986
- Lei n.º 38/86, de 06 de Setembro de 1986
- Aviso n.º DD1350/86, de 06 de Setembro de 1986