September 05, 1986
Serie I
- Lei n.º 37/86, de 05 de Setembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 37/86, de 05 de Setembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 36/86, de 05 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 280/86, de 05 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 281/86, de 05 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 492/86, de 05 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 279/86, de 05 de Setembro de 1986
- Aviso n.º DD1349/86, de 05 de Setembro de 1986
- Lei n.º 36/86, de 05 de Setembro de 1986