August 28, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 258/86, de 28 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 473/86, de 28 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 259/86, de 28 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 472/86, de 28 de Agosto de 1986
- Despacho normativo n.º 74/86, de 28 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto de 1986
- Assento n.º 4/86, de 28 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 474/86, de 28 de Agosto de 1986