August 20, 1986
Serie I
- Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 242/86, de 20 de Agosto de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 33/86, de 20 de Agosto de 1986
- Lei n.º 24/86, de 20 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto de 1986
- Lei n.º 25/86, de 20 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto de 1986
- Aviso n.º DD2713, de 20 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto de 1986