August 13, 1986
Serie I
- Portaria n.º 439/86, de 13 de Agosto de 1986
- Despacho normativo n.º 68/86, de 13 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 440/86, de 13 de Agosto de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/A, de 13 de Agosto de 1986
- Declaração n.º DD4612, de 13 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 441/86, de 13 de Agosto de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 30/86, de 13 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 226/86, de 13 de Agosto de 1986
- Aviso n.º DD2724, de 13 de Agosto de 1986