August 09, 1986
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Serie I
- Portaria n.º 433/86, de 09 de Agosto de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 29/86/A, de 09 de Agosto de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/A, de 09 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 432/86, de 09 de Agosto de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 29/86/A, de 09 de Agosto de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/A, de 09 de Agosto de 1986
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