July 31, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 211-B/86, de 31 de Julho de 1986
- Resolução n.º 62/86, de 31 de Julho de 1986
- Resolução n.º 61/86, de 31 de Julho de 1986
- Resolução n.º 60/86, de 31 de Julho de 1986
- Lei n.º 21/86, de 31 de Julho de 1986
- Declaração n.º DD4690, de 31 de Julho de 1986
- Declaração n.º DD4691, de 31 de Julho de 1986
- Declaração n.º DD4692, de 31 de Julho de 1986
- Declaração n.º DD4693, de 31 de Julho de 1986