February 06, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 17-A/86, de 06 de Fevereiro de 1986
- Decreto-Lei n.º 17-D/86, de 06 de Fevereiro de 1986
- Portaria n.º 49/86, de 06 de Fevereiro de 1986
- Decreto-Lei n.º 17-B/86, de 06 de Fevereiro de 1986
- Declaração n.º DD4574, de 06 de Fevereiro de 1986
- Despacho normativo n.º 10-A/86, de 06 de Fevereiro de 1986
- Portaria n.º 47/86, de 06 de Fevereiro de 1986
- Resolução n.º 16/86, de 06 de Fevereiro de 1986
- Portaria n.º 48/86, de 06 de Fevereiro de 1986