January 25, 1986
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Serie I
- Portaria n.º 33/86, de 25 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 34/86, de 25 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 35/86, de 25 de Janeiro de 1986
- Decreto n.º 3/86, de 25 de Janeiro de 1986
- Aviso n.º DD1262/86, de 25 de Janeiro de 1986
- Aviso n.º DD1261/86, de 25 de Janeiro de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/86/A, de 25 de Janeiro de 1986
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