January 10, 1986
Serie I
- Portaria n.º 12/86, de 10 de Janeiro de 1986
- Decreto-Lei n.º 7/86, de 10 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 10/86, de 10 de Janeiro de 1986
- Declaração n.º DD1229, de 10 de Janeiro de 1986
- Lei n.º 1/86, de 10 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 13/86, de 10 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 9/86, de 10 de Janeiro de 1986
- Decreto-Lei n.º 6-A/86, de 10 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 11/86, de 10 de Janeiro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/M, de 10 de Janeiro de 1986