January 02, 1986
Serie I
- Resolução n.º 1/86/A, de 02 de Janeiro de 1986
- Resolução n.º 1/86, de 02 de Janeiro de 1986
- Decreto-Lei n.º 1/86, de 02 de Janeiro de 1986
- Rectificação n.º DD41, de 02 de Janeiro de 1986
- Decreto-Lei n.º 2/86, de 02 de Janeiro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 1/86, de 02 de Janeiro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 2/86, de 02 de Janeiro de 1986
- Resolução n.º 1/86/A, de 02 de Janeiro de 1986
- Decreto-Lei n.º 3/86, de 02 de Janeiro de 1986