November 26, 1985
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 78/85, de 26 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 493/85, de 26 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 490/85, de 26 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 494/85, de 26 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 897/85, de 26 de Novembro de 1985
- Decreto n.º 48/85, de 26 de Novembro de 1985
- Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 896/85, de 26 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro de 1985