November 23, 1985
Serie I
- Portaria n.º 894-D/85, de 23 de Novembro de 1985
- Despacho normativo n.º 113/85, de 23 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 893/85, de 23 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 894-F/85, de 23 de Novembro de 1985
- Despacho normativo n.º 114-C/85, de 23 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 894-J/85, de 23 de Novembro de 1985
- Declaração n.º DD5105, de 23 de Novembro de 1985
- Declaração n.º DD5106, de 23 de Novembro de 1985
- Despacho normativo n.º 114/85, de 23 de Novembro de 1985