October 23, 1985
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A, de 23 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 431/85, de 23 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 432/85, de 23 de Outubro de 1985
- Portaria n.º 798/85, de 23 de Outubro de 1985
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A, de 23 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 435/85, de 23 de Outubro de 1985
- Decreto n.º 42/85, de 23 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 436/85, de 23 de Outubro de 1985
- Portaria n.º 799/85, de 23 de Outubro de 1985