September 30, 1985
Serie I
- Declaração n.º DD5093, de 30 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 736/85, de 30 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 740/85, de 30 de Setembro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 61/85, de 30 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro de 1985
- Declaração n.º DD5072, de 30 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 739/85, de 30 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 382/85, de 30 de Setembro de 1985