September 25, 1985
Serie I
- Lei n.º 52/85, de 25 de Setembro de 1985
- Lei n.º 55/85, de 25 de Setembro de 1985
- Lei n.º 58/85, de 25 de Setembro de 1985
- Lei n.º 60/85, de 25 de Setembro de 1985
- Lei n.º 63/85, de 25 de Setembro de 1985
- Lei n.º 66/85, de 25 de Setembro de 1985
- Decreto n.º 37/85, de 25 de Setembro de 1985
- Lei n.º 53/85, de 25 de Setembro de 1985
- Lei n.º 56/85, de 25 de Setembro de 1985