September 17, 1985
Serie I
- Aviso n.º DD1164, de 17 de Setembro de 1985
- Declaração n.º DD5064, de 17 de Setembro de 1985
- Aviso n.º DD1182/85, de 17 de Setembro de 1985
- Resolução n.º 42/85, de 17 de Setembro de 1985
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/85/M, de 17 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 690/85, de 17 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 369/85, de 17 de Setembro de 1985
- Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 689/85, de 17 de Setembro de 1985