September 16, 1985
Serie I
- Declaração n.º DD5063, de 16 de Setembro de 1985
- Aviso n.º DD1175/85, de 16 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 688/85, de 16 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 367/85, de 16 de Setembro de 1985
- Aviso n.º DD1178/85, de 16 de Setembro de 1985
- Aviso n.º DD1177/85, de 16 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 368/85, de 16 de Setembro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 57/85, de 16 de Setembro de 1985
- Declaração n.º DD5062, de 16 de Setembro de 1985
- Aviso n.º DD1176/85, de 16 de Setembro de 1985