August 09, 1985
Serie I
- Portaria n.º 558/85, de 09 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 554/85, de 09 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 329-A/85, de 09 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 560/85, de 09 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 329/85, de 09 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 553/85, de 09 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 559/85, de 09 de Agosto de 1985
- Lei n.º 24/85, de 09 de Agosto de 1985
- Declaração n.º DD4990, de 09 de Agosto de 1985