May 23, 1985
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Serie I
- Portaria n.º 297/85, de 23 de Maio de 1985
- Acórdão n.º 75/85, de 23 de Maio de 1985
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/85/M, de 23 de Maio de 1985
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M, de 23 de Maio de 1985
- Decreto-Lei n.º 179/85, de 23 de Maio de 1985
- Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio de 1985
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