April 26, 1985
Serie I
- Resolução n.º 4/85/A, de 26 de Abril de 1985
- Resolução n.º 3/85/A, de 26 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 129/85, de 26 de Abril de 1985
- Portaria n.º 235/85, de 26 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 128/85, de 26 de Abril de 1985
- Resolução n.º 12/85, de 26 de Abril de 1985
- Portaria n.º 237/85, de 26 de Abril de 1985
- Portaria n.º 236/85, de 26 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 127/85, de 26 de Abril de 1985