April 19, 1985
Serie I
- Portaria n.º 219/85, de 19 de Abril de 1985
- Portaria n.º 220/85, de 19 de Abril de 1985
- Portaria n.º 217/85, de 19 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril de 1985
- Portaria n.º 218/85, de 19 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 117/85, de 19 de Abril de 1985
- Declaração n.º DD4892, de 19 de Abril de 1985