April 17, 1985
Serie I
- Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril de 1985
- Portaria n.º 214/85, de 17 de Abril de 1985
- Resolução n.º 17/85, de 17 de Abril de 1985
- Portaria n.º 211/85, de 17 de Abril de 1985
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/M, de 17 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 111/85, de 17 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril de 1985
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/85/M, de 17 de Abril de 1985
- Aviso n.º 4/85, de 17 de Abril de 1985