February 13, 1985
Serie I
- Resolução n.º 9/85, de 13 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 93/85, de 13 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 94/85, de 13 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 95/85, de 13 de Fevereiro de 1985
- Aviso n.º DD1059/85, de 13 de Fevereiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 42-A/85, de 13 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 95-A/85, de 13 de Fevereiro de 1985
- Decreto n.º 2/85, de 13 de Fevereiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 42-B/85, de 13 de Fevereiro de 1985