January 23, 1985
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/85/A, de 23 de Janeiro de 1985
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/85/A, de 23 de Janeiro de 1985
- Declaração n.º DD2230, de 23 de Janeiro de 1985
- Aviso n.º DD1049, de 23 de Janeiro de 1985
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/85/A, de 23 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 46/85, de 23 de Janeiro de 1985
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/85/A, de 23 de Janeiro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 8/85, de 23 de Janeiro de 1985
- Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro de 1985