January 12, 1985
Serie I
- Portaria n.º 30/85, de 12 de Janeiro de 1985
- Despacho normativo n.º 4-E/85, de 12 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 31-N/85, de 12 de Janeiro de 1985
- Resolução n.º 2/85/A, de 12 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 31-C/85, de 12 de Janeiro de 1985
- Despacho normativo n.º 4-A/85, de 12 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 27/85, de 12 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 28/85, de 12 de Janeiro de 1985
- Despacho normativo n.º 4-D/85, de 12 de Janeiro de 1985