January 10, 1985
Serie I
- Decreto n.º 2/85, de 10 de Janeiro de 1985
- Decreto n.º 12/85, de 10 de Janeiro de 1985
- Decreto n.º 9/85, de 10 de Janeiro de 1985
- Decreto n.º 10/85, de 10 de Janeiro de 1985
- Decreto n.º 7/85, de 10 de Janeiro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 3/85, de 10 de Janeiro de 1985
- Decreto n.º 17/85, de 10 de Janeiro de 1985
- Decreto n.º 5/85, de 10 de Janeiro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 2/85, de 10 de Janeiro de 1985