December 31, 1984
Serie I
- Decreto n.º 87/84, de 31 de Dezembro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 93/84, de 31 de Dezembro de 1984
- Lei n.º 40/84, de 31 de Dezembro de 1984
- Lei n.º 43/84, de 31 de Dezembro de 1984
- Lei n.º 46/84, de 31 de Dezembro de 1984
- Lei n.º 54/84, de 31 de Dezembro de 1984
- Lei n.º 65/84, de 31 de Dezembro de 1984
- Lei n.º 68/84, de 31 de Dezembro de 1984
- Decreto n.º 80/84, de 31 de Dezembro de 1984